Dino adia análise sobre honorários de procuradores

Flávio Dino, do STF, suspende julgamento que questiona honorários de procuradores estaduais e auxílio extra.

Dino adia análise sobre honorários de procuradores

O julgamento envolvendo a constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores estaduais foi suspenso após o pedido de vista do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação discute se a remuneração adicional a esses servidores fere o teto constitucional e a regra de subsídio em parcela única.

Até o momento, o único voto registrado é do relator, ministro Nunes Marques, que considerou os honorários constitucionais, desde que limitados ao teto. No entanto, ele declarou inconstitucionais benefícios como auxílio-livro e auxílio-aperfeiçoamento.

Contexto da ação no STF

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin 6.198), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona uma lei estadual de Mato Grosso que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais a procuradores do Estado. A procuradora-geral Raquel Dodge argumenta que tais valores configuram uma remuneração extra para atividades já incluídas no escopo de atribuições normais do cargo.

A PGR sustenta que isso viola princípios centrais da administração pública, como impessoalidade e moralidade, além de comprometer o regime uniforme de subsídio, previsto constitucionalmente. Segundo a instituição, os honorários de sucumbência são incompatíveis com as normas que limitam os vencimentos de servidores ao teto constitucional.

Voto do relator

O relator, ministro Nunes Marques, destacou que o pagamento de honorários de sucumbência encontra fundamento em legislações e jurisprudência que reconhecem sua legitimidade, desde que respeitado o teto remuneratório. Porém, ele apontou que os auxílios-livro e aperfeiçoamento são inconstitucionais, por representarem vantagens adicionais proibidas para servidores remunerados sob o regime de subsídio.

Sua decisão demonstra a tentativa de preservar a remuneração adicional, ao mesmo tempo em que mantém limites, como a obrigatoriedade de respeitar o teto. Entretanto, com o pedido de vista de Dino, o julgamento segue sem previsão de conclusão.

Impactos do pedido de vista

O adiamento da decisão reflete a complexidade desse debate, que envolve temas sensíveis como princípios constitucionais e regulação da remuneração no serviço público. A situação gera expectativa entre servidores estaduais e pode impactar estruturas orçamentárias estaduais, caso os pagamentos sejam invalidados ou limitados.

O pedido de vista é uma ferramenta do processo judicial que permite maior análise sobre questões levantadas nos votos. Cabe agora acompanhar futuras manifestações do STF sobre o tema.

Para mais detalhes, veja o voto completo do relator.

Leia também:


Dino adia análise sobre honorários de procuradores

Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.

Gostaria de falar conosco?

Agende uma consultoria com um advogado via WhatsApp!

Mais de 116 avaliações no Google

Consulte as avaliações, já foi atendido pelo escritório? Conte para nós a sua experiência!

🚨 Cuidado, não caia em GOLPES!

A Elias & Cury Advogados Associados NUNCA solicita pagamento de boletos, pix ou depósitos para liberação de qualquer valor referente a processos, fique atento!

Você pode gostar também

Leia outros artigos

Multas de trânsito poderão ser pagas com cartão de crédito e parceladas

Multas de trânsito poderão ser pagas com cartão de crédito e parceladas

Por • Atualizado em 20 de fevereiro de 2023

Os pagamentos de multas de trânsito, a partir de agora, poderão ser feitos em parcelas, por meio do cartão de […]

Leia mais
Morador será indenizado pelo barulho no condomínio

Morador será indenizado pelo barulho no condomínio

Por • Atualizado em 20 de fevereiro de 2023

O morador de um prédio residencial ficou incomodado com o barulho no condomínio vindo da academia local. Na ação contra […]

Leia mais
Condomínio paga indenização a vigilante após simulação de assalto

Condomínio paga indenização a vigilante após simulação de assalto

Por • Atualizado em 20 de fevereiro de 2023

Um condomínio foi condenado a pagar indenização a vigilante após a simulação de assalto planejado pelo seu chefe. O fato […]

Leia mais

Contato

Use os nossos canais de comunicações!

Telefone
+55 11 3771 3100

Endereço
R. Edward Joseph, 122,
CJ 34 – Morumbi – SP

Email
contato@eliasecuryadv.com.br







    * Todos os campos são necessários.